A atuação estatal desempenhada para fomentar o desenvolvimento brasileiro | The State performance to promote brazilian development. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 170–187, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v31i1.6979. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6979. Acesso em: 16 out. 2025.