Expediente vol. 31 n. 1 (2017). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 1–4, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v31i1.7012. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7012. Acesso em: 16 out. 2025.