O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água para Todos”: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - "Water for All": an analysis of the legal and institutional design and operation. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 432–457, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v31i2.6059. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6059. Acesso em: 16 out. 2025.