Expediente vol. 31, n. 2 (2017). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 204–207, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v31i2.6611. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6611. Acesso em: 16 out. 2025.