Reflexões sobre o déficit de cidadania na construção normativa do sistema penal brasileiro | Reflections on the deficit in the normative construction of the Brazilian criminal system. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 246–278, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v31i2.7097. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7097. Acesso em: 16 out. 2025.