A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração | Migration policy and migrations’ (non) criminalization in Brazil: from the Foreigners Statute to the new Migration Law. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 208–228, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v31i2.7147. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7147. Acesso em: 16 out. 2025.