Expediente vol. 31, n. 3 (2017). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 31, n. 3, p. 458–461, 2018. DOI: 10.5335/rjd.v31i3.7858. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7858. Acesso em: 16 out. 2025.