Expediente vol. 32, n. 1 (2018). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 32, n. 1, p. 1–4, 2018. DOI: 10.5335/rjd.v32i1.8125. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/8125. Acesso em: 17 out. 2025.