Expediente vol. 32, n. 2 (2018). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 32, n. 2, p. 231–234, 2018. DOI: 10.5335/rjd.v32i2.8799. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/8799. Acesso em: 15 out. 2025.