Expediente vol. 32, n. 3 (2018). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 32, n. 3, p. 476–479, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v32i3.9174. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9174. Acesso em: 17 out. 2025.