A prescrição da pretensão executória no Brasil: esforços legislativos para o ajuste do Art. 112, CP. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 94–122, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v33i1.9544. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9544. Acesso em: 16 out. 2025.