Expediente Vol 33 n. 2. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 33, n. 2, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v33i2.10135. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/10135. Acesso em: 15 out. 2025.