Expediente vol. 33, n. 3 (2019). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 33, n. 3, p. 1–5, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v33i3.10642. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/10642. Acesso em: 16 out. 2025.