Tutela administrativa efetiva do direito de acesso à água potável no Brasil: o reconhecimento de um direito humano fundamental. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 34, n. 2, p. 123–147, 2020. DOI: 10.5335/rjd.v34i2.11542. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/11542. Acesso em: 16 out. 2025.