Expediente vol. 34, n. 2 (2020). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 34, n. 2, p. 1–5, 2020. DOI: 10.5335/rjd.v34i2.11792. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/11792. Acesso em: 16 out. 2025.