A extrafiscalidade como importante ferramenta de Política Ambiental: Um olhar ontológico sobre as dificuldades de proteção ambiental no Estado brasileiro. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 1, p. 288–309, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i1.12694. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12694. Acesso em: 16 out. 2025.