Expediente vol. 35, n. 1 (2021). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 1, p. 1–5, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i1.12695. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12695. Acesso em: 17 out. 2025.