Expediente v. 35, n. 2 (2021). Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 2, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i2.13126. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13126. Acesso em: 17 out. 2025.