Atos políticos e atos administrativos: o controle judicial do indulto nos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 2, p. 223–256, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i2.12195. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12195. Acesso em: 17 out. 2025.