As agências reguladoras devem ser formalistas?. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 2, p. 257–287, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i2.12480. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12480. Acesso em: 16 out. 2025.