Expediente v. 35, n. 3, 2021. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 3, p. 01–05, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i3.13302. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13302. Acesso em: 16 out. 2025.