A A jurisdição penal no estado de direito: a divisão intraprocessual do poder punitivo. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 3, p. 246–282, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i3.12346. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12346. Acesso em: 17 out. 2025.