Aspectos jurídicos da restrição de circulação de pessoas no contexto do combate à pandemia de COVID-19. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 36, n. 1, p. 6–29, 2022. DOI: 10.5335/rjd.v36i1.13450. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13450. Acesso em: 16 out. 2025.