Expediente v. 36, n. 3. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 36, n. 3, p. 1–5, 2022. DOI: 10.5335/rjd.v36i3.14226. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/14226. Acesso em: 15 out. 2025.