O planejamento como instituto: o sentido constitucional, tributário e administrativo. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 37, n. 1, p. 90–111, 2023. DOI: 10.5335/rjd.v37i1.14275. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/14275. Acesso em: 16 out. 2025.