Direito constitucional estadual e educação: a contribuição do federalismo para a ampliação do direito fundamental à gratuidade do ensino superior. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 37, n. 1, p. 259–277, 2023. DOI: 10.5335/rjd.v37i1.14847. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/14847. Acesso em: 16 out. 2025.