Expediente. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 37, n. 2, 2023. DOI: 10.5335/rjd.v37i2.15380. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/15380. Acesso em: 15 out. 2025.