Expediente . Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 37, n. 3, p. 1–5, 2023. DOI: 10.5335/rjd.v37i3.15481. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/15481. Acesso em: 15 out. 2025.