Apresentação. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 39, n. 3, 2025. DOI: 10.5335/rjd.v39i3.17855. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/17855. Acesso em: 31 dez. 2025.