Precedentes e Segurança Jurídica: uma discussão necessária. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 40, n. 1, p. 193–216, 2026. DOI: 10.5335/16488. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/16488. Acesso em: 18 abr. 2026.