“A constitucionalização Do Direito Penal: A força Normativa Do princípio Ne Bis in Idem Para Uma Adequada Leitura Epistêmica Dos Bens jurídicos”. 2019. Revista Justiça Do Direito 33 (2): 89-120. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i2.9716.