“O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, Rev. Just. Direito, vol. 27, nº 2, p. 411–427, dez. 2013, doi: 10.5335/rjd.v27i2.4680.