“A ATIVIDADE JURISDICIONAL, A FUNÇÃO DOS PODERES E A (DES)OBEDIÊNCIA ÀS LEIS: NEM TUDO É ATIVISMO JUDICIAL”, Rev. Just. Direito, vol. 28, nº 2, p. 409–424, nov. 2014, doi: 10.5335/rjd.v28i2.4849.