[1]
“A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - como fruto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e de sua condenação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, Rev. Just. Direito, vol. 29, nº 2, p. 179–197, abr. 2015, doi: 10.5335/rjd.v29i2.5586.