[1]
“As Limitações impostas pelo Princípio da Legalidade ao Poder Regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”, Rev. Just. Direito, vol. 30, nº 3, p. 422–441, mar. 2017, doi: 10.5335/rjd.v30i3.6242.