“O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ‘Água para Todos’: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - ‘Water for All’: an analysis of the legal and institutional design and operation”, Rev. Just. Direito, vol. 31, nº 2, p. 432–457, set. 2017, doi: 10.5335/rjd.v31i2.6059.