“A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração | Migration policy and migrations’ (non) criminalization in Brazil: from the Foreigners Statute to the new Migration Law”, Rev. Just. Direito, vol. 31, nº 2, p. 208–228, set. 2017, doi: 10.5335/rjd.v31i2.7147.