[1]
“O direito estatal à suspensão das obrigações do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | The state right to the suspension of the obligations of the international covenant on civil and political right”, Rev. Just. Direito, vol. 32, nº 1, p. 27–48, maio 2018, doi: 10.5335/rjd.v32i1.7222.