[1]
“Jurisdição constitucional e a renovação dogmática do direito à informação no Estado Democrático de Direito | Constitutional jurisdiction and the dogmatic renewal of the right to information in the Democratic State of Law”, Rev. Just. Direito, vol. 32, nº 1, p. 74–98, maio 2018, doi: 10.5335/rjd.v32i1.7379.