[1]
“O Controle Constitucional pelo STF das Contribuições Sociais como Meio de Efetivação do Direito Fundamental à Saúde na Sociedade da Informação”, Rev. Just. Direito, vol. 34, nº 3, p. 137–163, dez. 2020, doi: 10.5335/rjd.v34i3.11572.