“TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Revista Justiça Do Direito, vol. 28, nº 2, novembro de 2014, p. 460-8, https://doi.org/10.5335/rjd.v28i2.4852.