“Os Direitos Fundamentais Enquanto Pilares Da Democracia E condição Para O Estado De Direito | Fundamental Rights As Pillars of Democracy and Condition for the Rule of Law”. Revista Justiça Do Direito, vol. 31, nº 1, maio de 2017, p. 67-79, https://doi.org/10.5335/rjd.v31i1.6725.