“Reflexões Sobre O déficit De Cidadania Na construção Normativa Do Sistema Penal Brasileiro | Reflections on the Deficit in the Normative Construction of the Brazilian Criminal System”. Revista Justiça Do Direito, vol. 31, nº 2, setembro de 2017, p. 246-78, https://doi.org/10.5335/rjd.v31i2.7097.