“A constitucionalização Do Direito Penal: A força Normativa Do princípio Ne Bis in Idem Para Uma Adequada Leitura Epistêmica Dos Bens jurídicos”. Revista Justiça Do Direito, vol. 33, nº 2, agosto de 2019, p. 89-120, https://doi.org/10.5335/rjd.v33i2.9716.