“DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, DA REMIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO PENAL”. Revista Justiça do Direito 27, no. 2 (dezembro 4, 2013): 331–353. Acessado janeiro 15, 2026. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4676.