“ESTADO, CONSTRUÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEPARAÇÃO DOS PODERES E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE”. Revista Justiça do Direito 27, no. 2 (dezembro 4, 2013): 464–492. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4683.