“DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, DA REMIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO PENAL”. Revista Justiça do Direito 28, no. 1 (agosto 12, 2014): 216–239. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4838.