“EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 98 E 41 03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL”. Revista Justiça do Direito 28, no. 2 (novembro 12, 2014): 306–333. Acessado dezembro 1, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4844.