“A ATIVIDADE JURISDICIONAL, A FUNÇÃO DOS PODERES E A (DES)OBEDIÊNCIA ÀS LEIS: NEM TUDO É ATIVISMO JUDICIAL”. Revista Justiça do Direito 28, no. 2 (novembro 12, 2014): 409–424. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4849.