“A Lei 11.340 2006 - Lei Maria Da Penha - Como Fruto Dos Compromissos Internacionais Assumidos Pelo Brasil E De Sua condenação Perante a Comissão Interamericana De Direitos Humanos”. Revista Justiça do Direito 29, no. 2 (abril 10, 2015): 179–197. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5586.